Questão 1707345

1707345 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NUCEPE
Orgão: Câm. Teresina-PI

Provas:

Compete privativamente ao Prefeito do Município, EXCETO:

dirigir e defender os interesses do Município, adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas e de utilidade pública, sem

exceder às verbas orçamentárias.

iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal

prover e extinguir cargos, empregos e funções públicas municipais, na forma da lei.

dar denominação a prédios próprios municipais, obedecida a legislação específica.

transferir, temporária ou definitivamente, a sede da Prefeitura.

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