Questão 307484

307484 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Toledo-PR
Orgão: Pref. Toledo-PR

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Serviços PúblicosLei 13.460/2017: Direitos Básicos do Usuário do Serviço Público

Os serviços públicos não podem ser interrompidos, entretanto não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

O prefeito decidir que não haverá mais a prestação do serviço no município.

Motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações e por adimplemento do usuário, considerado o interesse da individualidade.

Motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações e por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

Motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações e por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da individualidade.

Motivada por razões de ordem judicial ou de segurança das instalações e por adimplemento do usuário, considerado o interesse da individualidade.

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