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1681453 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPO

A respeito dos contratos administrativos e das transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, julgue o item.

Consoante o Decreto n.º 6.170/2007, o contrato de repasse é o instrumento administrativo por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União.

 

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