Questão 1204503

1204503 Ano: 2010
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: BADESC

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Lei de Responsabilidade Fiscal

A respeito dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, é correto afirmar que:

é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.

é vedado o término de programas ou projetos de exercícios anteriores.

é vedada a concessão ou utilização de créditos.

é vedada a transferência de recursos e a concessão de empréstimos para outros entes da federação.

é vedado estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta.

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