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Respondida
1139513
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
FCC
Orgão:
Pref. Recife-PE
Provas:
Analista de Planejamento e Orçamento
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Entre os itens que, obrigatoriamente, devem compor o Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias se
A
inserem os indicadores e metas dos programas e ações públicas para os dois exercícios subsequentes.
B
insere a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
C
insere a fixação do limite máximo de comprometimento de despesas de pessoal por órgão.
D
insere o percentual de incremento das receitas extraordinárias a ser cumprido no exercício seguinte.
E
insere o limite das transferências de recursos para entidades sem fins lucrativos.
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