Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada à Administração Pública.

Em se tratando de licitações efetuadas na modalidade de "carta convite" os prazos para recurso, representação e impugnação serão de dois dias úteis.

O recurso será dirigido ao Presidente da República, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.