A criação de organizações não estatais orientadas à satisfação de direitos fundamentais produz a ampliação dos limites do direito administrativo.

O direito administrativo é o conjunto das normas jurídicas que disciplinam a função jurisdicional do Estado e a organização e o funcionamento dossujeitos e dos órgãos encarregados de seu desempenho.

A função administrativa do Estado consiste na manifestação do poder político orientada a disciplinar a autonomia dos particulares e a promover a satisfação das necessidades particulares.

A função administrativa desenvolve-se mediante a produção de atos jurídicos e por meio de atividades formais.

A detenção do monopólio da violência pelo Estado significa a legitimação do poder por meio da violência.