Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é liberado exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS).

A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.

As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos não terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde.

Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes da Lei Orçamentária Anual, mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.