De acordo com o Art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 04 de Maio de 2000), as previsões de receitas:
I- Observarão as normas técnicas e legais.
II- Considerarão os efeitos da alteração na legislação.
III- Desconsiderarão a variação do índice de preços e do crescimento econômico.
IV- Serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos.
Está (ão) INCORRETA (S):