A Lei 8112/90 se aplica aos servidores da União, inclusive autarquias, fundações públicas e empresas públicas que exerçam atividades típicas da iniciativa privada.

A Lei 8112/90 se aplica aos servidores ocupantes de cargos públicos, para provimento em caráter efetivo, existentes nos órgãos da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, das fundações públicas federais e entidades paraestatais.

A Lei 8112/90 não se aplica aos servidores ocupantes de cargos públicos nos órgãos da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais e que foram contratados antes de sua vigência, pelo regime da CLT.

A Lei 8112/90 se aplica aos servidores ocupantes de cargos públicos existentes nos órgãos da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

A Lei 8112/90 não se aplica aos servidores ocupantes de cargos públicos, para provimento em comissão, dos órgãos da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, das fundações públicas federais e das empresas públicas.