Pelo princípio da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

A lei veda a vinculação da receita de impostos destinados à prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

Admite-se a abertura de crédito extraordinário, por medida provisória, para atender a despesas com a manutenção de serviços públicos de transporte e educação.

A concessão de vantagens aos empregados públicos de sociedades de economia mista somente pode ocorrer se houver autorização específica na LDO.