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Respondida
974893
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FGV
Orgão:
TJ-SC
Provas:
Técnico Judiciário - Auxiliar
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Lei 8.112/1990: RJU
Leandro foi denunciado pela prática do crime de prevaricação. Em virtude dos mesmos fatos, foi instaurado procedimento administrativo em seu desfavor, sendo o mesmo arquivado por ausência de provas. Diante disso, o processo criminal de Leandro deve:
A
ser extinto sem julgamento do mérito, pois todas as decisões administrativas vinculam o juízo criminal;
B
ter prosseguimento normal, não sendo atingido pela decisão administrativa;
C
ser extinto sem julgamento do mérito, pois especificamente a motivação adotada no procedimento administrativo vincula o criminal;
D
ser extinto com julgamento do mérito, sendo Leandro absolvido;
E
ser suspenso, pois a existência de procedimento administrativo impede o prosseguimento daquela ação.
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