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45074
Ano:
2007
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
TCE-AM
Provas:
Auditor
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Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico
A caducidade do decreto de desapropriação por utilidade ou necessidade pública ocorre após
A
5 (cinco) anos da sua edição, sem que tenha sido efetivada a desapropriação.
B
5 (cinco) anos da sua edição, sem que tenha sido promovida a imissão na posse.
C
5 (cinco) anos da sua edição, sem que haja terminado a ação de desapropriação.
D
10 (dez) anos da sua edição, sem que tenha sido efetivada a desapropriação.
E
10 (dez) anos da sua edição, sem que haja terminado a ação de desapropriação.
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