A proibição de acumulação de cargos públicos não se estende a funções públicas.

É possível a utilização de símbolos que identifiquem determinada autoridade na propaganda oficial de obras e serviços públicos, sendo inconstitucional, contudo, o uso de nomes e imagens.

Não haverá restrições a ocupante de cargo público no tocante à sua atuação enquanto servidor ou após deixar de sê-lo.

É cabível provimento de cargo público por contratado.

É possível, nos termos da Constituição, a acumulação remunerada de um cargo técnico com outro, científico.