Questão 2267018

2267018 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Câm. Bom Jesus Itabapoana-RJ

Provas:

Agente Legislativo
Provas ×
Técnico Legislativo
Provas ×

Leis Orgânicas

Quanto ao processo legislativo estabelecido na Lei Orgânica Municipal podemos afirmar:

O processo legislativo municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos-lei e resoluções.

As matérias que independem de sanção ou veto pelo Prefeito Municipal são restritas às resoluções do legislativo municipal.

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de iniciativa popular.

Na proposição legislativa, o vício de iniciativa restringese aos casos de invasão na esfera de competência legislativa exclusiva do Prefeito Municipal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Agente Legislativo

30 Questões

Técnico Legislativo

30 Questões

Provas

Agente Legislativo

Técnico Legislativo

Acesse sua Conta

Crie uma Conta