Tal regime, que deve ser único segundo a Constituição, abrange toda a Administração Pública direta e indireta.

É proibido constitucionalmente a observação das peculiaridades dos cargos para fins remuneratórios.

Em que pese ausência de previsão constitucional, a legislação brasileira prevê a participação em cursos como sendo um dos requisitos para a promoção na carreira.

É vedado constitucionalmente o estabelecimento por lei de requisitos diferenciados de admissão de servidores.

Os ministros de Estado, os secretários estaduais e os municipais devem ser remunerados mediante uma modalidade específica denominada subsídio, vedado o acréscimo de qualquer gratificação.