Questão 258212

258212 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-PA

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Juiz de Direito
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Da Ação Civil
Definição, sistemas e alternativas
Efeitos civis da absolvição penal

Assinale a afirmativa incorreta.

Intentada a ação penal, o juiz da ação civil, visando ao ressarcimento do dano, poderá suspender o curso do processo civil.

Não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal.

É cabível a indenização ao dono de animal que é morto em quintal da casa do seu proprietário por pessoa que invade o mencionado quintal para fugir de roubo.

A decisão que julga extinta a punibilidade do crime não impede a propositura da ação civil.

Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

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