- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
A Lei n. 8112/1990, bem como a Constituição da República Federativa do Brasil, vedam a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os seguintes casos :