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777982 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IUDS
Orgão: CREA-MG
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Considere o artigo 50 da lei 9784/99 a seguir:

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I- neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

II- imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

III- decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

IV- dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

V- neguem recursos administrativos;

VI- decorram de reexame de ofício;

VII- Apliquem jurisprudência firmada sobre a questão de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

VIII- importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

Considerando o princípio da "motivação" do processo administrativo disciplinar, qual dos itens a seguir não está de acordo?

 

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