Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

A criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais será atendida pelo Sistema Único de Saúde.

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 3 (três) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.