Julgue o item a seguir.
O poder regulamentar permite que o chefe do Poder Executivo edite normas complementares à lei, desde que essas normas não inovem no ordenamento jurídico.
Julgue o item a seguir.
O poder regulamentar permite que o chefe do Poder Executivo edite normas complementares à lei, desde que essas normas não inovem no ordenamento jurídico.
