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A respeito da licitação e de acordo com a Lei nº 8.666/93 que a rege, analise as assertivas abaixo.

I. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

II. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei nº 8.666/93, devendo protocolar o pedido até 10 (dez) dias úteis da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 5 (cinco) dias úteis.

III. Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a Administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

IV. A impugnação feita tempestivamente pelo licitante o impedirá de participar no processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

É correto o que se afirma em

 

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