A Lei de Acesso a Informação, assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública conforme as diretrizes a seguir:

I- Observância da isonomia como preceito geral e do sigilo como exceção.

II- Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

III- Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

IV- Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

V- Desenvolvimento do controle social da administração pública.

Estão CORRETAS as diretrizes apresentadas em: