Questão 891244

891244 Ano: 2008
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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ECAEspecialDo Acesso à Justiça

A inconformidade com uma portaria que disciplina a entrada e permanência de menores em bailes de carnaval, quando desacompanhados dos pais, deverá ser levada à deliberação

da segunda instância, por meio de recurso de apelação, equiparadas as esferas administrativa e jurisdicional.

do Conselho da Magistratura, em reexame de ofício do ato administrativo.

da Presidência do Tribunal, mediante reclamação, por usurpação de competências.

da Corregedoria, por meio de recurso de apelação contra o ato de natureza jurisdicional.

do próprio magistrado, para extensão dos efeitos em caráter geral.

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