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Respondida
2443153
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
MS CONCURSOS
Orgão:
CREA-TO
Provas:
Profissional do Sistema CREA/CONFEA
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Licitações
Pela Lei n° 8.666/1993, equipara-se a servidor público para efeitos penais:
A
Quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, assim consideradas, além das fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, as demais entidades sob controle, direto ou indireto, do Poder Público.
B
Apenas quem exerce cargo, excluindo-se os empregados públicos.
C
Quem exerce emprego ou função em entidade paraestatal, assim consideradas, além das fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, as demais entidades sob controle, direto ou indireto, do Poder Público.
D
Apenas os agentes comissionados da Administração Pública Direta.
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