possui exigibilidade imediata, sendo suscetível de execução.

tem natureza judicial e é insuscetível de revisão pelo Poder Judiciário.

não pode motivar uma execução judicial, considerando o seu caráter administrativo.

deve ser chancelada pelo Poder Legislativo do ente federativo ao qual João está vinculado.

é insuscetível de ser revista pelo Judiciário, se foi adotada por decisão de dois terços dos membros do Tribunal.