Segundo a Lei nº 8142, de 28 de dezembro de 1990, na qual dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Visando garantir a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e o repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) e assim garantir a cobertura das ações e serviços de saúde, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

I- Fundo de Saúde. II- Conselho de Saúde. III- Comitê de Saúde. IV- Comissão de Controle em Saúde.