Questão 987023

987023 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMAIS
Orgão: TCE-SP

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Promoção Especial - Auxiliar Técnico da Fiscalização
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Constituições dos EstadosConstituição do Estado de São Paulo

A Constituição do Estado de São Paulo determina que o controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado. Assinale a alternativa que apresenta competência dessa corte de contas estadual prevista, expressamente, na Constituição Estadual.

Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado.

Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias, a contar do seu recebimento.

Exercer o controle sobre o deferimento de vantagens e a forma de calcular qualquer parcela integrante do subsídio, vencimento ou salário de seus membros ou servidores.

Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, exceto os direitos e haveres do Estado.

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

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