A padronização dos procedimentos contábeis nos três níveis de governo, com o objetivo de orientar e dar apoio à gestão patrimonial no serviço público, na forma estabelecida na Lei Complementar nº 101 de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em se tratando especificamente ao que se refere a "transparência" aplicada ao orçamento público, fica o governo obrigado a dar cumprimento às seguintes determinações legais, exceto: