Questão 778616

778616 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: UECE
Orgão: Pref. Sobral-CE

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Direitos FundamentaisCapítulo X - Do Transporte

O Estatuto do Idoso prescreve que seja garantida ao idoso a reserva de 5% (cinco por cento) de vagas em estacionamentos

públicos e privados, observando-se ainda o posicionamento das mesmas, a fim de que seja assegurada comodidade ao idoso.

públicos tão-somente. No caso da iniciativa privada, tal reserva é facultativa.

públicos. Em relação aos estabelecimentos privados, a reserva é obrigatória, quando o estacionamento dispuser de um total de vagas igual ou superior a 10 (dez).

públicos e privados, desde que esse percentual não comprometa a garantia do direito dos demais usuários ao estacionamento.

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