Questão 2406996

2406996 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Constituições dos EstadosConstituição do Estado do Rio Grande do SulCE-RS: Organização dos Poderes

Assinale a afirmação correta sobre o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais, conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

A Mesa da Assembléia Legislativa tem legitimidade para propor a ação de inconstitucionalidade de lei municipal.

Os legitimados para propor ação de inconstitucionalidade por omissão de lei estadual também têm legitimidade para propor ação de inconstitucionalidade de lei municipal.

O Defensor Público-Geral do Estado tem legitimidade para propor ação de inconstitucionalidade de lei estadual e também de lei municipal.

Os legitimados para propor ação de inconstitucionalidade de lei estadual também têm legitimidade para propor ação de inconstitucionalidade de ato normativo municipal.

O Prefeito Municipal não têm legitimidade para propor ação de inconstitucionalidade de ato normativo estadual.

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