O dever do Estado com a educação escolar será efetivado, entre outros meios, mediante a garantia de universalização do ensino médio gratuito.

Aos Estados incumbe baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação.

Os Estados incumbir-se-ão de autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

Os Municípios incumbir-se-ão de exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.