- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Segundo o DECRETO Nº 1.171, de 22 de junho de 1994, que constitui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é correto afirmar acerca dos deveres do servidor público: