todos os contratos escritos e somente escritos para execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea ficam sujeito ao registro da ART no Crea em cuja circunscrição for exercida a respectiva atividade.

a ART é o instrumento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.

a baixa da ART exime o profissional ou a pessoa jurídica contratada de quaisquer responsabilidades administrativas, civis ou penais.

a nulidade da ART ocorrerá quando nenhuma das atividades técnicas descritas na ART forem executadas.