Questão 1198019

1198019 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Assinale a alternativa INCORRETA.

Autorização de uso é o ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual o Poder Público delega ao particular a exploração de serviço público, a título precário.

Na concessão o poder concedente só transfere ao concessionário a execução do serviço, continuando o titular do mesmo.

Enquanto a concessão decorre de um acordo de vontades, a permissão é ato unilateral.

A autorização de serviço público não depende de licitação.

A permissão é definida como contrato de adesão, precário e revogável unilateralmente pelo poder concedente.

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