Questão 534087

534087 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNEC-MG
Orgão: Pref. Itaguara-MG

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Arquiteto e Urbanista
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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

Assinale a alternativa em que o Ato Administrativo NÃO corresponde ao seu conceito:

Decreto – é a forma de que se revestem os atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder Executivo;

Parecer – é o ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência;

Admissão - é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público;

Resolução – é a forma de que se reveste o ato, geral ou individual, emanado sempre pelo Chefe do Executivo.

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