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Respondida
1247463
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
QUADRIX
Orgão:
CORECON-PE
Provas:
Assessor Jurídico
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Prolegômenos
Acerca do direito administrativo, assinale a alternativa correta.
A
O direito administrativo, como sistema jurídico de normas e princípios, veio a lume com a instituição do Estado Absolutista, quando o Estado criador do direito não respeitava o próprio direito criado.
B
Apesar do desenvolvimento do quadro de princípios e normas voltados à atuação do Estado, o direito administrativo ainda não é considerado como um ramo autônomo entre as matérias jurídicas.
C
O direito administrativo admite apenas fontes formais, não sendo possível a utilização de fontes materiais.
D
É objeto do seu estudo a Administração Pública em sentido objetivo, ou seja, as funções administrativas do Estado, a saber, serviço público, polícia administrativa, fomento, intervenção e regulação.
E
O direito administrativo, mesmo não sendo ainda considerado como um ramo autônomo do direito, possui independência absoluta do direito constitucional.
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