Questão 964331

964331 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IESES
Orgão: TJ-RN

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Organização do EstadoAdministração Pública

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo cumuladas as remunerações.

Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se suspenso estivesse.

Tratando-se de mandato eletivo federal poderá o servidor cumular seu cargo, emprego ou função.

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