Questão 3228619

3228619 Ano: 2016
Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: CAIP-IMES
Orgão: SEMASA Santo André

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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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Sistema de Saúde BrasileiraDireitos e Deveres dos Empregadores e dos Empregados

As Normas Regulamentadoras (NRs), relativas à segurança e à medicina do trabalho aprovadas pela PORTARIA N.º 3.214, 08 DE JUNHO DE 1978, em atendimento ao Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas. Às empresas e órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário cabe alguma ressalva. Escolha a alternativa correta em relação a esta ressalva.

A ressalva versa sobre a existência ou não de trabalhadores sob regime da CLT.

A ressalva versa sobre a periculosidade combinada com o número de trabalhadores existentes naqueles órgãos.

As empresas públicas e órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, se sujeitam a legislação específica e diferenciada das NR’s editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

A ressalva versa sobre a desobrigatoridade do atendimento a algumas NR’s específicas citadas no Anexo V do decreto 3.214 de 08 de junho de 1978.

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