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Respondida
233811
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
QUADRIX
Orgão:
PROCON-GO
Provas:
Fiscal das Relações de Consumo
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Remédios Constitucionais
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a alternativa correta.
A
Entre os direitos coletivos, podem ser mencionados a liberdade de associação profissional e sindical, o direito de greve, o direito de propriedade e o direito à vida.
B
São condições de elegibilidade para quaisquer cargos federais a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral e a idade mínima de 25 anos.
C
Com o fim de apurar infrações contra o consumidor, poderá o fiscal quebrar o sigilo das correspondências e comunicações das empresas, independentemente de autorização judicial.
D
Os direitos fundamentais são o núcleo mínimo de proteção que o Estado deverá garantir aos cidadãos e, por isso, são inalienáveis e imprescritíveis.
E
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, razão pela qual não se admite em nenhuma hipótese a pena de morte.
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