Têm caráter repressivo com o objetivo de enfrentar e combater os atos discriminatórios através da legislação criminal.

Com a criação da lei 10.639/2006, podemos afirmar que houve uma resposta às incansáveis lutas dos movimentos feministas, bem como o atendimento à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e à Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.

Estão voltadas à concretização do princípio da igualdade material e à neutralização dos efeitos da discriminação racial, de gênero, de idade, de origem nacional e de competição física. São políticas públicas e também privadas que objetivam combater a discriminação cultural, estrutural, enraizada na sociedade. Valoriza a observância dos princípios de pluralismo e da diversidade nas diversas esferas do convívio humano.

A Lei 11.645/2003 pode ser interpretada como uma política de ação afirmativa de combate ao racismo, pois institui a obrigatoriedade do ensino da História da África e dos africanos no currículo escolar do ensino fundamental e médio. Essa decisão se coloca como uma forma de resgatar historicamente a contribuição da população negra na construção e formação da sociedade brasileira.