A prévia autorização legislativa é condição básica para a abertura de créditos adicionais extraordinários.

É vedada a utilização da reserva de contingência como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais especiais.

O crédito adicional suplementar é aquele destinado a atender despesas não originalmente previstas na Lei Orçamentária Anual.

Uma das possíveis fontes para abertura de créditos adicionais previstas na Lei nº 4.320/1964 é o superavit financeiro, apurado pela diferença positiva entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício anterior ao da abertura do crédito adicional.