Questão 3324277

3324277 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Fiscal Tributário Estadual
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Mato Grosso do Sul-MS

Em se tratando da restituição do indébito, previsto na Lei Estadual nº. 2.315, de 25 de outubro de 2001, o sujeito passivo NÃO tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do valor de tributo, penalidade pecuniária e encargo pecuniário, nos casos de:

erro na sua identificação como sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do crédito ou débito apurados ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento.

reforma, anulação ou rescisão de decisão condenatória.

cobrança ou pagamento espontâneo ou não de valor pecuniário indevido ou maior que o devido em face da legislação aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato jurídico tributário efetivamente ocorrido.

ilegalidade ou inconstitucionalidade de normas de imposição tributária, de penalidade pecuniária ou de encargo pecuniário, assim declaradas pelos tribunais competentes ou reconhecidas pela própria Administração Tributária ou pelos órgãos julgadores administrativos especializados.

cobrança ou pagamento espontâneo de valor pecuniário indevido ou maior que o devido em face da legislação aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato jurídico tributário efetivamente ocorrido.

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