a Lei nº 8.142/1990 estabelece a participação da sociedade na gestão do SUS, mas apenas no nível de municípios, sem previsão para a atuação em nível estadual e federal

a Lei nº 13.979/2020 garante a participação da sociedade nas questões de saúde pública, exclusivamente em situações de emergências sanitárias, como em surtos e pandemias

a Lei nº 8.080/1990 trata da organização do SUS e assegura a participação da sociedade na formulação e controle das políticas públicas de saúde por meio dos Conselhos de Saúde, em todas as esferas do sistema

a Lei nº 9.434/1997 regulamenta a participação da sociedade nas questões de saúde, mas limita-se apenas ao acompanhamento de ações relacionadas ao controle de doenças infectocontagiosas