Um dos objetivos da assistência social é o amparo às crianças e adolescentes carentes.

É garantido um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos na Constituição, além de outras fontes.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, mediante contribuição à seguridade social.