Questão 232925

232925 Ano: 2016
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: FGV
Orgão: CODEBA

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Analista Portuário - Administrador
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Analista Portuário - Engenheiro Mecânico
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Analista Portuário - Gestão Ambiental
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Analista Portuário - Gestão Portuária
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Analista Portuário - Sanitarista
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Analista Portuário - TI
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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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Lei 12.815/2013: Lei dos Portos

A respeito da Lei dos Portos – Lei nº 12.815/2013, assinale a afirmativa correta.

O trabalho portuário de capatazia e estiva nos portos organizados será realizado somente por trabalhadores portuários com vínculo empregatício por prazo determinado.

O órgão de gestão de mão de obra não responde por prejuízos causados pelos trabalhadores portuários avulsos aos tomadores dos seus serviços ou a terceiros.

A gestão da mão de obra do trabalho portuário avulso não se sujeita às normas do contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

O órgão de gestão de mão de obra é reputado de utilidade pública, sendo-lhe facultado ter fins lucrativos e prestar serviços a terceiros.

O órgão de gestão de mão de obra não pode ceder trabalhador portuário avulso em caráter permanente ao operador portuário.

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