As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações deverão ser criadas diretamente por lei específica.

A desconcentração é efetivada mediante outorga quando o Estado cria uma entidade por lei e a ela transfere determinado serviço público.

Administração Direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado, aos quais se atribuem competências, de forma centralizada ou descentralizada, para o exercício de atividades administrativas.

A Administração Indireta compreende o conjunto de pessoas jurídicas com autonomia política, administrativa e financeira.