- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Definições e dos Objetivos
Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social – Lei n°8.742/93, a assistência social tem por objetivo:
Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social – Lei n°8.742/93, a assistência social tem por objetivo: