- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue os itens de 92 a 95.
No último ano de mandato do chefe do Poder Executivo, é vedada a contratação de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária.
