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Respondida
2663517
Ano:
2022
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
Ibest
Orgão:
CORE-MA
Provas:
Fiscal
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Lei 8.429/1992: LIA
Quanto aos atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
A
Não constitui ato de improbidade o servidor público receber vantagem econômica indireta para outrem.
B
Constitui ato de improbidade administrativa o servidor conceder benefício administrativo sem observância das formalidades legais aplicáveis à espécie.
C
Deve o servidor frustrar a licitude de processo licitatório para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, por economia de gastos.
D
Independentemente de formalidades legais, pode o servidor público doar à pessoa jurídica bens públicos, desde que seja para entidades com fins assistenciais.
E
O servidor ser omisso em suas atribuições do cargo público por recebimento de presente de pequeno valor não pode ser caracterizado ato de improbidade.
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